Nota Técnica Acesso ao Aborto Legal no Brasil

Elaborada no âmbito do projeto de pesquisa “Direitos sexuais e reprodutivos: aborto legal”, financiado pelo CNPq e pela Fundação de Amparo à pesquisa do Estado do RS (FAPERGS). Teve como objetivo a difusão de orientações a respeito das normas jurídicas e técnicas concernentes ao aborto legal.

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