Pedido de habilitação como amigo da Corte (amicus curiae) em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442), no STF, em parceria com o Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos (NESIDH) e a Clinique du Droit de l’Université Paris Nanterre (EUCLID), acerca da recepção constitucional dos artigos 124 e 126 do Código Penal (CP), que instituem como crime a a interrupção voluntária da gravidez (aborto).
Publicação PDF em anexo.
Consulte o processo aqui: Consultar Processo Eletrônico (stf.jus.br)
