Amicus Curiae ADPF 989 | STF

Em 2022, protocolamos pedido de habilitação como amigo da Corte (amicus curiae) em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 989, no STF, com apoio técnico do Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos (NESIDH|UFPR), da Clínica de Atenção à Violência da Universidade Federal do Pará (CAV|UFPA) e da Clínica de Direitos Humanos das Mulheres da USP – (CDHM|USP). A ação objetiva o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional em relação ao aborto legal, e pede a adoção de providências para assegurar a realização do aborto nas hipóteses legais, especialmente nos casos decorrentes de estupro.

Depois de formalmente admitidas como amicus curiae, apresentamos, em 2024, em trabalho conjunto com o NUDEM|DPE-PR e as demais peticionantes acima, manifestação (memoriais escritos) no processo, trazendo dados sobre a precariedade de acesso ao aborto legal no estado do Paraná.

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