A equipe CDH | UFPR, em parceria com o Núcleo de Investigações Constitucionais da Universidade Federal do Paraná (NINC/UFPR), a Clínica de Direitos Humanos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Estado do Paraná (NUDEM/DPE-PR), produziu esta Nota Técnica com o objetivo de analisar projetos de lei ordinária propostos e aprovados entre 2021 e 2025 que, direta ou indiretamente, afetam o direito ao aborto legal.
Identificamos 20 iniciativas legislativas nas 10 cidades mais populosas do Paraná, classificando-as em duas categorias — “campanhas” e “procedimentos” — e demonstrando que tais propostas incorrem em vícios formais e materiais de inconstitucionalidade, violando a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e afrontando direitos fundamentais como a autonomia, a integridade da pessoa humana.
A Nota Técnica também oferece subsídios para o enfrentamento jurídico e político, incluindo a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Paraná e de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal.
Visualize e baixe aqui o arquivo: Nota técnica 2026
