Amicus Curiae ADI 5911 | STF

Pedido de habilitação como amigo da Corte (amicus curiae) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5911) no STF, em parceria com o Grupo Interdisciplinar de Trabalho e Assessoria para Mulheres (GRITAM), do Serviço de Assessoria Jurídica Universitária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (SAJU UFRGS), contra dispositivos da Lei 9. 263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, que tratam de condições como idade superior a 25 anos ou dois filhos vivos e autorização expressa de ambos os cônjuges para a realização de esterilização voluntária.

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